{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157497,"origem":"stj","sha256_origem":"c47a60339d883d16061af3fb557218b8a900e8774db5a014cc129ae644d8d524","registro_original":{"id_fonte":"1457233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760137","numero_registro":"202403680357","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS LOCATÍCIAS E HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, da\n incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da distinção entre\n atualização pela Tabela Prática e reajuste contratual, e da\n impossibilidade de revisão dos honorários, com majoração nos termos\n do art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n aplicação do art. 54 da Lei n. 8.245/1991 para prevalência do índice\n contratual IGP-DI/FGV nas diferenças locatícias, afastando a Tabela\n Prática; e (ii) saber se há omissão na fixação dos honorários em\n 10% sobre \"uma anualidade da diferença\", em afronta ao art. 85, §\n 2º, do CPC, por suposta criação de base de cálculo não prevista.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão sobre o art. 54 da Lei n. 8.245/1991: o\n acórdão distinguiu a atualização de débito judicial pela Tabela\n Prática do reajuste anual contratual e aplicou os óbices das Súmulas\n n. 5 e 7 do STJ.\n 5. Inexiste omissão quanto à base de cálculo dos honorários do art.\n 85, § 2º, do CPC: a decisão manteve o arbitramento à luz dos\n critérios legais e afastou a revisão por envolver reexame fático,\n obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de aplicação do art. 54\n da Lei n. 8.245/1991 e do índice contratual IGP-DI/FGV às\n diferenças locatícias. 2. Inexiste omissão quando o acórdão\n embargado analisou devidamente a questão referente aos critérios do\n art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e à impossibilidade de\n revisão dos honorários, obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 § 2º, § 11,\n 1.026 § 2º; Lei n. 8.245/1991, art. 54.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a9ad611766646c83d07ef0f6d9ca6718b2ed5ef789f8148b1f300ae11207b62d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}