{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157513,"origem":"stj","sha256_origem":"8912e58636b726b95d8fe067e1b31074db47d5e7599b59bf42a54e631f455fe6","registro_original":{"id_fonte":"1457249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857689","numero_registro":"202500373566","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NOTÍCIA-CRIME E\n REPRESENTAÇÃO NA OAB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e\n da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as teses de mérito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n análise das negociações extrajudiciais e da boa-fé na devolução dos\n valores; (ii) saber se há contradição entre o afastamento da\n negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ; e (iii) saber se há omissão sobre a temeridade da parte\n adversa, sustentando a possibilidade de revaloração jurídica dos\n fatos incontroversos para aferir violação dos arts. 186, 927 e 402\n do CC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto às negociações extrajudiciais,\n pois a decisão enfrentou a negativa de prestação jurisdicional e\n destacou que as questões relevantes foram apreciadas de modo claro e\n fundamentado.\n 5. Inexiste contradição, porque o acórdão afastou vício formal e, na\n sequência, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame\n fático-probatório das teses de dolo, temeridade ou má-fé.\n 6. Não há omissão sobre a alegada temeridade, porquanto a decisão\n consignou que a análise do ponto demanda revolvimento do contexto\n fático-probatório, inviável na via especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a negativa de prestação jurisdicional suscitada nos\n embargos de declaração. 2. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado afasta vício formal e aplica a Súmula n. 7 do STJ\n para obstar o reexame de provas. 3. Inexiste omissão quando o\n acórdão embargado analisou que a verificação de temeridade demanda\n revolvimento fático-probatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1, IV e 85\n § 11; CC, arts. 186, 402 e 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgados em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgados em 12/8/2024; STJ, REsp n. 969.097/DF, relator Ministro\n Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008; STJ, REsp n.\n 592.811/PB, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado\n em 6/4/2004; STJ, REsp n. 2.177.421/SC, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"99ee28d9f7f1f554b32b370ef4179d45d99643c567277046b57e822687c355c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}