{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157516,"origem":"stj","sha256_origem":"128caa1773a4b3ca4d1efc34bf818e9ac2807b8df40224899542edd4ca0e7c66","registro_original":{"id_fonte":"1457252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874854","numero_registro":"202500758800","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA E DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional\n (arts. 1.022 e 489 do CPC), da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e\n n. 284 do STF, da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do\n STJ) e de se tratar de questão constitucional alheia à competência\n do STJ, além de óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no\n enfrentamento dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF;\n (ii) saber se a decisão está viciada por ausência de fundamentação;\n e (iii) saber se houve omissão quanto à impugnação à aplicação da\n Súmula n. 284 do STF ligada ao art. 2, § 2º, da Lei n. 5.474/1968.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão, pois o acórdão embargado enfrentou explicitamente\n as teses e aplicou, de forma motivada, os óbices das Súmulas n. 7\n do STJ e n. 284 do STF.\n 5. Inexiste ausência de fundamentação, porque foram analisadas, de\n modo claro e suficiente, as alegações de violação aos arts. 1.022 e\n 489 do CPC.\n 6. Não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula n.\n 284 do STF relativa ao art. 2, § 2º, da Lei n. 5.474/1968, já que o\n acórdão registrou a deficiência de fundamentação e a necessidade de\n reexame de fatos e cláusulas contratuais, atraindo os óbices das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa, de forma explícita e suficiente, a aplicação das Súmulas n.\n 7 do STJ e n. 284 do STF. 2. Não cabem embargos de declaração\n quando a decisão embargada apresenta fundamentação adequada sobre os\n arts. 1.022 e 489 do CPC. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação da\n Súmula n. 284 do STF ligada ao art. 2, § 2º, da Lei n. 5.474/1968,\n quando o acórdão embargado aponta a deficiência recursal e o óbice\n das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, 1.026 §\n 2º, 489; Lei n. 5.474/1968, art. 2 § 2º; Lei n. 6.899/1981, arts. 1,\n 2; CF, art. 5, LV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 211; STF,\n Súmulas n. 284; STJ, Embargos de declaração no AgRg nos EAREsp n.\n 32743/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Turma, julgados em\n 7/12/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61ae5165721cd48d3803085eed4f4ea6f88c4fa36b25194b84818933ec4be775","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"128caa1773a4b3ca4d1efc34bf818e9ac2807b8df40224899542edd4ca0e7c66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}