{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15752,"origem":"stj","sha256_origem":"21f9df3b2297adf997d58cf631ee3a15e060c8309eec04d54a1cdebe018747b3","registro_original":{"id_fonte":"000828937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856157","numero_registro":"202100813825","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO\nAGRAVO       EM       RECURSO       ESPECIAL.    ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL.  VIOLAÇÃO AO ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\nDEFICIÊNCIA DE DEFESA.   NULIDADE. AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO   DO\n PREJUÍZO.  PAS   DE   NULLITÉ   SANS   GRIEF.  MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - Na hipótese, o  eg.   Tribunal   a   quo   concluiu   que não\nhouve a alegada nulidade por deficiência de defesa, uma vez que o\nacusado fora devidamente assistido por defesa técnica durante toda a\ninstrução processual penal, de modo que o ora agravante não obteve\nêxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa\ndo acusado.\nII - Nesse   sentido   é   o   entendimento   do   col.   Supremo\nTribunal   Federal,   nos   termos   consolidados   no   enunciado\nn.   523   de   sua   Súmula,   verbis:   \"No   processo   penal,\na   falta   da   defesa   constitui   nulidade   absoluta,   mas   a\n  sua   deficiência   só   o   anulará   se   houver   prova   de\nprejuízo   para   o   réu\".\nIII - A  declaração   de   nulidade   exige   a   comprovação   de\nprejuízo,   em   consonância   com   o   princípio   pas   de\nnullité   sans   grief,   consagrado   no   art.   563   do   Código\n  de   Processo   Penal.\nIV - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,\ncomo sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a\ninadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento\nse dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando\nverificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de\nlocomoção.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f344173e24794a0c9deb1cf25ca8ca680c6994f4c1bb4ca69580b055cd72a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}