{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15754,"origem":"stj","sha256_origem":"687b08ce7743044c18cb5085d411d7c0fbaabe507f90f6f5f94f0188c8b1069a","registro_original":{"id_fonte":"000828939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1724411","numero_registro":"202001639169","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\n EXTINÇÃO   DA   PUNIBILIDADE.   APELAÇÃO   MINISTERIAL.   PRINCÍPIO\n  DA   FUNGIBILIDADE.    POSSIBILIDADE.   RECURSO   TEMPESTIVO   E\nAUSÊNCIA   DE   MÁ-FÉ.      PEDIDO   DE   SUSTENTAÇÃO   ORAL   EM\nAGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   NÃO\nCABIMENTO.\nI   -   A   jurisprudência   desta   Corte   Superior   admite   a\nfungibilidade   recursal,   a   teor   do   art.   579   do   CPP,\nquando,   além   de   observado   o   prazo   do   recurso   que\nse   pretende   reconhecer,   não   fica   configurada   a   má-fé\nou   a   prática   de   erro   grosseiro.   Assim,   tendo   sido\ninterposta   apelação   contra   a   decisão   que   declarou\nextinta   a   punibilidade   pela   prescrição,   cabível   a   sua\n conversão   em   recurso   em   sentido   estrito   desde   que\ndemonstrada   a   ausência   de   má-fé   e   a   tempestividade\ndo   recurso,   como   ocorreu   no   presente   caso.\nII   -      Com   efeito:   \"\"O   cotejo   entre   o   art.   994\ndo   CPC   e   o   §   2º-B   do   art.   7º   da   Lei   n.\n8.906/1994,   inserido   pela   Lei   n.   14.365/2022   evidencia\nque   a   novel   lei   não   previu   a   possibilidade   de\nsustentação   oral   em   recursos   interpostos   contra   decisão\n monocrática   que   julga   o   mérito   ou   não   conhece   de\nagravo   de   instrumento,   de   embargos   de   declaração   e\nde   agravo   em   especial   ou   extraordinário,   uma   vez   que\n  esses   recursos   não   estão   descritos   no   mencionado   §\n2º-B   do   art.   7º   da   Lei   n.   8.906/1994\"   (EDcl   nos\nEDcl   no   AgInt   no   AREsp   n.   1.829.808/SP,   Rel.\nMinistro   Luis   Felipe   Salomão,   Quarta   Turma,   julgado   em\n  23/6/2022,   DJe   28/6/2022)\"   (AgRg   no   AREsp   n.\n2.144.230/MG,   Quinta   Turma,   Rel.   Min.   Reynaldo   Soares\nda   Fonseca,   DJe   de   19/9/2022).\nAgravo   regimental   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fc8a4a7ffd6b3d4841c48334d51334b04c6d223fbf3f27f711e75a2ec254e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}