{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15757,"origem":"stj","sha256_origem":"2966b5633df8d6bf06f7a2a0ffd0b7308fb6aea8fa2f800a75714501661e20ae","registro_original":{"id_fonte":"000828942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155886","numero_registro":"202103391770","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.\nINOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Prisão necessária para a garantia da ordem pública,\"haja vista a\ngravidade concreta do fato delitivo, o apontamento dos fatos\nconcretos que levaram à decisão e a demonstração da presença dos\nrequisitos legais, a saber, os indícios de autoria e materialidade\ndelitiva\", uma vez que o agravante, \"aproveitando-se de amizade que\npossuía com a vítima, um idoso de 79 anos de idade, ateou fogo no\nveículo com a vítima dentro, ainda com vida, o que evidencia a alta\npericulosidade do recorrente que maquinou detalhadamente a morte da\nvítima\"-, o que demonstra a periculosidade do acusado e maior\ngravidade do fato delituoso, presente o risco de reiteração\ndelitiva.\nII - Quanto às medidas cautelares diversas, a efetiva comprovação da\nimprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a\ninaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que\nestas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"811535b736f6748b04011957c256c7c293eebc087606037cb441e9e8dae16601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}