{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1576,"origem":"stj","sha256_origem":"106deed871afa794605899453e893ec3449c5469893a35966533bfb4c9d7ed90","registro_original":{"id_fonte":"000813589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835730","numero_registro":"201902604286","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\nINVALIDEZ LABORATIVA E IFPD. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER\nDA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS.\n1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao\nsegurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas\nlimitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida\nem grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da\naceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do\nartigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004. Precedentes de\nambas as Turmas de Direito Privado.\n2. Inexistindo divergência atual acerca do tema jurídico em\ndiscussão, incide o óbice da Súmula 168 do STJ, segundo a qual \"não\ncabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\".\n3. Consoante cediço nesta Corte, \"a afetação de determinado recurso\nao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com\ncorrespondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão\nou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal\nde Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias\"\n(EDcl no AgInt no CC 150.257/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 29.6.2018).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C","LEG:FED RES:000107 ANO:2004\n        ART:00003 INC:00003 ART:00008\n(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO\nSEGURADO/CONSUMIDOR - INCUMBÊNCIA - ESTIPULANTE)\n   STJ - <<REsp 1850961>>-SC\n(RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO - SOBRESTAMENTO OU SUSPENSÃO DAS\nDEMAIS AÇÕES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 150257>>-SC\n(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ENTIDADE\nSEGURADORA)\n   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,\n         <<REsp 1825716>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0d92a1bb51732fb4027c3aa868f0bd8f003ddc2e80ac0af0cfa26c986c9a5e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}