{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157603,"origem":"stj","sha256_origem":"5521945fbc8abcd309aa8aa0ec43d22bd93b8fe8a354fdd52c8ec70fd05e98b6","registro_original":{"id_fonte":"1457340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252551","numero_registro":"202505079790","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO\n UNILATERAL PELA CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de considerar\n abusiva a cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em\n contratos de plano de saúde coletivo, especialmente após a\n declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução\n Normativa nº 195/2009 da ANS na Ação Civil Pública nº\n 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes e ex tunc.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3e26c9b19de92aadbc0373b2d81d328279bbf6aac493917adabf0ba477ad149d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5521945fbc8abcd309aa8aa0ec43d22bd93b8fe8a354fdd52c8ec70fd05e98b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}