{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157608,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d93a65e6d4a98f5a58a90557b45790e6b50dcda3d466e9a31fea6afcebc8ca","registro_original":{"id_fonte":"1457346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257827","numero_registro":"202600439198","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES\n THERASUIT/PEDIASUIT. NÃO EXPERIMENTALIDADE. ROL DA ANS. PRECEDENTE\n DA SEGUNDA SEÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO\n CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada\n atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.\n 2. A Segunda Seção fixou cobertura obrigatória de terapias\n multidisciplinares com uso de métodos como Therasuit/Pediasuit,\n afastada a natureza experimental e reconhecidas sessões ilimitadas\n nas terapias previstas no rol da ANS.\n 3. Inviável a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do\n CPC, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não\n caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d00ecabcefeb81801de5096786ab6c6eb18c4f66fd617124ac1f8183420ba0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}