{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15764,"origem":"stj","sha256_origem":"047d75d90c72b9cad38c47cedd5d62d825eb2e2eb476eebcf54b794b007399c7","registro_original":{"id_fonte":"000828949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957527","numero_registro":"202102806420","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nMOEDA FALSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA\nPOR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nVALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento\nfotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe\ndo acórdão recorrido. Absolvição inviável.\n2. A quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação da\npena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda.\n3. A continuidade delitiva é inaplicável, pois as três condutas\nforam cometidas num período de mais de 1 ano e meio (nos dias\n26/12/2012, 19/10/2013 e 24/7/2014), o que demonstra a inexistência\nde liame temporal entre os fatos, superando em muito o limite de 30\ndias.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e7657889d8b4ccf57dd015ede1c3f1842c137556e30c052dffe485587d76204","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}