{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157643,"origem":"stj","sha256_origem":"3b0dd20c6907bd9d4f3683ec2341eca9ef5af75273a10b2aab2d32e255365c02","registro_original":{"id_fonte":"1457381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2807327","numero_registro":"202404591136","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO\n EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA.\n REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA\n DE RESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RATEIO DE HONORÁRIOS NÃO DEVIDO. SÚMULA\n N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\n fático-probatório dos autos, concluiu que o escritório de advocacia,\n ao apresentar contestação de mérito e pleitear a total\n improcedência do pedido de usucapião para resguardar penhora de\n fração ideal, ofereceu efetiva resistência à pretensão, passando a\n integrar a lide como parte passiva.\n 2. A alteração de tal conclusão, com o intuito de reconhecer a\n ausência de pretensão resistida voluntária, demandaria o reexame de\n fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, a\n teor do disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\n nas ações de usucapião, a ausência de resistência voluntária da\n parte ré, inclusive no caso de atuação da curadoria especial em\n favor de réu revel citado por edital, afasta a condenação nos ônus\n sucumbenciais. Havendo, contudo, oposição ativa e voluntária de\n terceiro interessado que ingressa no feito para defender interesse\n próprio e sai vencido, aplica-se o princípio da sucumbência.\n Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\n recurso especial também pelas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do\n art. 105 da Constituição Federal.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"87ec2b16d2dcca7650067c8f47fc9135e65d9a28ffe4ed70ba988f996ed7228b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}