{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157644,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5c09569bccf16bd09b2e86f692c39f396de4155734100e378d5944a08f59f2","registro_original":{"id_fonte":"1457382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2817462","numero_registro":"202404603675","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO RECONHECIDO PELAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 525 E 677/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à\n solução da controvérsia.\n 2. A Corte local concluiu que o depósito integral do débito, seguido\n do levantamento dos valores pelo credor e da ausência de\n resistência da executada, caracterizou pagamento voluntário da\n obrigação.\n 3. A pretensão de atribuir ao depósito natureza exclusivamente\n garantidora demanda reexame das premissas fáticas fixadas no acórdão\n recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 4. A incidência dos Temas 525 e 677/STJ pressupõe o afastamento da\n conclusão fática adotada pelas instâncias ordinárias, o que não se\n admite em recurso especial.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5c96afd0fa3dc0ea2963a47812a80a4ff953c9cdeffe3be4c076704f8d3f4ff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}