{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157646,"origem":"stj","sha256_origem":"45e0ecdd6413cba3d800defdc26ab7267ac874e338850ac2fe08f56265e11143","registro_original":{"id_fonte":"1457384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2841462","numero_registro":"202500140365","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA\n 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Ausência de impugnação específica do fundamento central do\n acórdão recorrido, incidência do óbice da Súmula 284/STF.\n 2. \"A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em\n recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação\n ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\n verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\n constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\n dispositivo de lei\" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY\n ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71c4aac8b7dba48abe542ec6b23b8c872387c8945401f40abdca3f2c099a2fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}