{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157647,"origem":"stj","sha256_origem":"102b3ac9d86b71588338a366c5515bb491fbe96f14501c65bf73fe29469f0f2d","registro_original":{"id_fonte":"1457385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852523","numero_registro":"202500378567","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL.\n EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA\n 182/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA EM PARTE.\n 1. Constatada a existência de erro material na decisão agravada\n quanto à aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que não admitiu o\n recurso especial.\n 2. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo\n único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não\n se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam\n especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação\n do enunciado 182 da Súmula do STJ.\n 3. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte,\n a decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"443fb94ad5a704e9c0d21f21a39d09ac2fb7539ddff8edd3431e76ba32817306","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}