{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157648,"origem":"stj","sha256_origem":"10248ebdb9d31ca1ffe88791ef14a47a1280c0bbbb87ac1338e05af9aabcbdc4","registro_original":{"id_fonte":"1457386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865359","numero_registro":"202500534190","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\n HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO\n FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.\n REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário\n que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido\n como violado. É imprescindível, contudo, que, no acórdão recorrido,\n a questão tenha sido discutida e decidida.\n 2. Para a reforma do acórdão recorrido, seria necessária a reanálise\n da atuação dos patronos, bem como das razões que levaram à fixação\n dos valores. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. O recorrente não demonstrou, de forma clara, o cotejo analítico\n entre os acórdãos. Não mencionou as circunstâncias que identifiquem\n ou assemelhem os casos confrontados (AgInt no REsp 1892017/DF, Rel.\n Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2020).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60d597996b5ca3d985982563a13e0581a7deed3a14e1eb4969761972cc77fffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}