{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157657,"origem":"stj","sha256_origem":"9f771ba5e082ca49a231e5cb9f8835142759931e8fd173332c1160962fa683fd","registro_original":{"id_fonte":"1457397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937035","numero_registro":"202501745613","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\n PROCESSUAL CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E\n 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\n SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO. SÚMULA 283/STF. MAJORAÇÃO DE\n HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, para não conhecer do\n recurso especial, se a parte recorrente deixa de impugnar, nas\n razões de seu recurso, fundamento adotado pelo acórdão recorrido que\n se mostra suficiente, por si só, para sustentar a conclusão a que\n chegou o Tribunal de origem.\n 3. A jurisprudência do STJ não admite a majoração de honorários\n advocatícios, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil,\n em razão da interposição de agravo interno. Precedentes.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"354ff20d8aa719f0fb6124bc1c46e9a21c326ff3d9faaefc6a3f7b7fbb1200d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}