{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157659,"origem":"stj","sha256_origem":"f68491ed0349d93312a5620e4fc3aaa1d093403386336550211a2b1698e612b5","registro_original":{"id_fonte":"1457399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2945753","numero_registro":"202501890122","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE\n DUPLICATAS. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO\n DE MANDATO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PROCURAÇÃO\n OUTORGADA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115/STJ.\n INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 76, § 2º, I, E 932,\n PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS\n DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. É inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem\n instrumento de mandato nos autos, exigindo-se que a outorga de\n poderes seja anterior à respectiva interposição, sob pena de não\n conhecimento, a teor da Súmula 115/STJ. Precedentes.\n 2. Intimada a parte para regularizar a representação processual e\n não promovida a correção no prazo assinado, opera-se a preclusão,\n mostrando-se inadmissível o saneamento posterior do vício, à luz dos\n arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo\n Civil.\n 3. A existência de procuração nos autos principais da execução não\n supre a irregularidade, tampouco a corrige a juntada extemporânea do\n instrumento de mandato, orientação reafirmada pela Corte Especial\n ao reiterar a incidência da Súmula 115/STJ também nessas hipóteses.\n Precedente.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd7fcb112d33f12cae02b41d18ec8126898493145ecdba5651de61eac4406fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}