{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157662,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5b5462cff3956e4b039cd6e3413ebec9d19f59d132242b51e6bef0847c957c","registro_original":{"id_fonte":"1457402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2949837","numero_registro":"202501941698","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO\n ESTÁVEL POST MORTEM. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE\n DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A pretensão de afastar a preclusão da prova testemunhal e de\n modificar a delimitação temporal da união estável demanda o reexame\n das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, providência\n vedada pela Súmula 7 do STJ.\n 2. Não há cerceamento de defesa quando a perda da prova oral decorre\n da inobservância de prazo processual e o julgamento se apoia em\n elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento\n judicial.\n 3. Incide a Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à livre\n apreciação da prova pelas instâncias ordinárias.\n 4. A alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal não\n pode ser examinada em recurso especial.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa79282b827d5a8cfdd58a672c985f63f8d37df752d90a8fec034589ab37b7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b5b5462cff3956e4b039cd6e3413ebec9d19f59d132242b51e6bef0847c957c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}