{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157665,"origem":"stj","sha256_origem":"fd5c49b4b76fe0c26ba8ecb2648fb569fb5eee6559e83b9407b3c379c8b17d88","registro_original":{"id_fonte":"1457405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959641","numero_registro":"202502110845","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM\n PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA\n NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULAS 106 E 7 DO\n STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta de forma expressa e fundamentada a questão posta,\n ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não estando o\n julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos\n quando o conjunto da fundamentação é suficiente para resolver a\n controvérsia.\n 2. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de\n ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias\n ordinárias, não se operando preclusão quanto aos fundamentos\n jurídicos aptos a demonstrar a sua ocorrência ou afastamento, ainda\n que não articulados em momento processual anterior.\n 3. O efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 do Código de Processo\n Civil) autoriza o Tribunal a reexaminar integralmente a questão\n decidida na sentença, inclusive sob perspectiva jurídica diversa,\n sem que se cogite de supressão de instância ou de inovação recursal.\n 4. Assentada na origem a premissa fática de que o exequente\n diligenciou durante todo o trâmite processual e de que a demora na\n citação decorreu de fatores inerentes ao mecanismo do Poder\n Judiciário, a pretensão de reconhecer, em sentido inverso, a desídia\n da parte não configura mera revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, mas substituição da conclusão fática delineada pelo\n acórdão recorrido, a demandar reexame da cronologia dos atos\n processuais e da imputação de responsabilidade pelo retardamento do\n feito.\n 5. A aferição de culpa do exequente pela demora na citação, para\n fins de incidência ou afastamento da Súmula 106/STJ, possui natureza\n fático-probatória, cuja revisão na via especial encontra óbice na\n Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"15e340477f9fcf059ef5f90be669c61ae54536a6e5d2f4bb7a8e2cf0f70d9873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}