# Registro público: STJ — 2959641 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157665.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd5c49b4b76fe0c26ba8ecb2648fb569fb5eee6559e83b9407b3c379c8b17d88 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULAS 106 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma expressa e fundamentada a questão posta, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando o conjunto da fundamentação é suficiente para resolver a controvérsia. - **Item 2 (texto oficial):** A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, não se operando preclusão quanto aos fundamentos jurídicos aptos a demonstrar a sua ocorrência ou afastamento, ainda que não articulados em momento processual anterior. - **Item 3 (texto oficial):** O efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 do Código de Processo Civil) autoriza o Tribunal a reexaminar integralmente a questão decidida na sentença, inclusive sob perspectiva jurídica diversa, sem que se cogite de supressão de instância ou de inovação recursal. - **Item 4 (texto oficial):** Assentada na origem a premissa fática de que o exequente diligenciou durante todo o trâmite processual e de que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, a pretensão de reconhecer, em sentido inverso, a desídia da parte não configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas substituição da conclusão fática delineada pelo acórdão recorrido, a demandar reexame da cronologia dos atos processuais e da imputação de responsabilidade pelo retardamento do feito. - **Item 5 (texto oficial):** A aferição de culpa do exequente pela demora na citação, para fins de incidência ou afastamento da Súmula 106/STJ, possui natureza fático-probatória, cuja revisão na via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULAS 106 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma expressa e fundamentada a questão posta, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando o conjunto da fundamentação é suficiente para resolver a controvérsia. 2. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, não se operando preclusão quanto aos fundamentos jurídicos aptos a demonstrar a sua ocorrência ou afastamento, ainda que não articulados em momento processual anterior. 3. O efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 do Código de Processo Civil) autoriza o Tribunal a reexaminar integralmente a questão decidida na sentença, inclusive sob perspectiva jurídica diversa, sem que se cogite de supressão de instância ou de inovação recursal. 4. Assentada na origem a premissa fática de que o exequente diligenciou durante todo o trâmite processual e de que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, a pretensão de reconhecer, em sentido inverso, a desídia da parte não configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas substituição da conclusão fática delineada pelo acórdão recorrido, a demandar reexame da cronologia dos atos processuais e da imputação de responsabilidade pelo retardamento do feito. 5. A aferição de culpa do exequente pela demora na citação, para fins de incidência ou afastamento da Súmula 106/STJ, possui natureza fático-probatória, cuja revisão na via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fd5c49b4b76fe0c26ba8ecb2648fb569fb5eee6559e83b9407b3c379c8b17d88 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)