{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157667,"origem":"stj","sha256_origem":"097f768eee6224a1d22c744a8fee1f42704e07f3626be5c3614f99399f95c73d","registro_original":{"id_fonte":"1457407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2976708","numero_registro":"202502398739","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL. APLICAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE\n COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e\n X, do Código de Processo Civil, somente beneficia as pessoas\n naturais. Precedentes.\n 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que a\n agravante não comprovou a imprescindibilidade dos valores bloqueados\n para a manutenção de sua atividade, exigiria o reexame de matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08a7acd60ea3fcb0e1e1002c355dec0ab0b8044fe30791bece1077248e67ac46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}