{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15767,"origem":"stj","sha256_origem":"c4077e80d0ccc5b81169d542352d32055ac439e5b44ce1ffe852e6498547d243","registro_original":{"id_fonte":"000829016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825284","numero_registro":"202100265463","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO\nNO EAREsp n. 701.404/SC.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência da Súmulas 7 do STJ.\nIII - É entendimento desta Corte Superior que \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016).\nIV - A Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão,\nno julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de\nque a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo\núnico, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser\nimpugnada em sua integralidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66f62675e5ffddd87ebb8f60a0d7f7dbbe4bfc4b76268c2569c255b413469f44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}