{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157673,"origem":"stj","sha256_origem":"1869a21e3efa5145ed873f01eba14640372ba9170e0fbb3cecbd96b0c549ab32","registro_original":{"id_fonte":"1457413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016926","numero_registro":"202503060018","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO\n DE ALIMENTOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA\n INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DE VIDA DO\n GENITOR E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS\n RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR\n ANALOGIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO E MAJORAÇÃO DOS\n HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se\n conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do\n enunciado 182 da Súmula do STJ.\n 2.  Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao binômio\n necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante ensejaria o\n reexame de matéria fático-probatória. Não cabimento (Súmula 7/STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"280c458960c555e2d08d1a381b1d998987d882a451ac96c6451f718add754b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}