{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157674,"origem":"stj","sha256_origem":"e1dd75334050fdea9466d7e2e3a2e728f717d8b1ad2e21f55e6f9649952bc242","registro_original":{"id_fonte":"1457414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3017576","numero_registro":"202503071822","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO\n CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO\n FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO\n ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.\n 1. Em recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação\n rescisória, a controvérsia deve se limitar à presença dos requisitos\n do art. 966 do CPC, não sendo cabível rediscutir livremente o\n mérito da ação originária.\n 2. O Tribunal de origem julgou improcedente a rescisória por\n entender inexistente violação manifesta de norma jurídica, afastando\n o uso da ação como sucedâneo recursal.\n 3. As razões do recurso especial voltaram-se, substancialmente, à\n tese material de cobertura securitária, inadimplemento do prêmio,\n emissão da apólice e necessidade de notificação, sem impugnar\n adequadamente os fundamentos relativos ao art. 966, V, do CPC.\n 4. A ausência de correlação direta entre a fundamentação do acórdão\n recorrido e as razões do recurso impede o seu conhecimento, por\n deficiência de dialeticidade.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5eeb3132999d4a39a801edb3b56c3055fd8e2f495a8b2423075da2037c85ff10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}