{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157677,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c5cd3471306b184fd485008f3a4fd0c5da1d17f74935a062d7e256cd2c85e3","registro_original":{"id_fonte":"1457418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028241","numero_registro":"202503094578","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA REMUNERADA.\n INAPLICABILIDADE DO CPC 833, X, DO CPC. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.\n IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA  677 DO STJ. DEPÓSITO\n PARA FINS DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas\n em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.\n 2. O depósito para fins de garantia ou decorrente de bloqueio\n judicial não inibe os consectários da mora, devidos até a efetiva\n disponibilização dos recursos ao credor. Incidência do Tema 677 do\n STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21c716964134174152ed36200c27905ea6e3b43b08d9f39a3c33bd662da64eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}