{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157679,"origem":"stj","sha256_origem":"dcf64fa337b8297e043e049a41c9578ebbd237e4984eba2055ed39f7cc50d865","registro_original":{"id_fonte":"1457421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049487","numero_registro":"202503566626","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ADEQUADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7 /STJ).\n 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\n suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula\n 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 3. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de\n admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação\n pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a\n jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão\n recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em\n relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa02917bbc5ef8ea0451846e4bc2af73f9ef45db287fc8bc667cfcf59b5daa3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}