# Registro público: TRE-SP — 06000059620236260401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1576833/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1576833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be0d0a550a4971dc50e3176c9a50cd6d4eb478834cb203187cd957b4da1d223b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-23** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-08T12:56:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-23T13:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-09T12:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-09T12:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-15T18:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-21T12:40:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-21T13:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-21T13:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T17:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-23T18:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T18:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T18:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-28T14:41:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-28T14:41:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-31T04:19:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-31T04:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15360", "nome": "401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS"}}
- 2023-03-31T04:51:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-31T19:12:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15360", "nome": "401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS"}}
- 2023-03-08T12:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-03-23T10:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15360", "nome": "401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS"}}
- 2023-03-23T16:49:14.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2023-03-23T16:49:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15360", "nome": "401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS"}}
- 2023-03-27T10:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15360", "nome": "401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS"}}
- 2023-03-31T19:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15360", "nome": "401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS"}}
- 2023-03-31T19:14:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000344020246160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688763/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-SP — 06000230920206260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688146/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-RJ — 06000724520216190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688354/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000231020206260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TRE-SP — 06000231920246260293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687597/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-RJ — 06000727420246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-AL — 06000844920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-SC — 06000346520256240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686545/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS / 13 ª ZONA ELEITORAL