{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157685,"origem":"stj","sha256_origem":"915d16ec7a87047459192d36be2cc8abdf4862fb044736aaee8f5a4f51a0f2c9","registro_original":{"id_fonte":"1457427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068411","numero_registro":"202503855327","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO\n POR EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas\n para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação\n dessa matéria em recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do\n STJ.\n 2. A alegação de violação de normas legais sem a individualização\n precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido,\n isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei,\n parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de\n artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal\n impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de\n fundamentação (Súmula 284/STF).\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ebd9e94e79d7dcd4523ca9a790eebe5faff48c9ea9d980384abd4464b40a1e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}