{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157686,"origem":"stj","sha256_origem":"59df74f83fe70015833de2ebb76d6fe23fba594059e960731c19fb2faaf6f065","registro_original":{"id_fonte":"1457428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071729","numero_registro":"202503890806","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE\n ENCARGOS CONTRATUAIS. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE\n INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO\n POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE\n COBRANÇA.\n 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\n ou negativa de prestação jurisdicional.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que \"É permitida\n a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em\n contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida\n Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória n.\n 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada\", e de que \"A\n capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir\n pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário\n de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente\n para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\" (REsp n.\n 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para\n acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em\n 8.8.2012, DJe de 24.9.2012), hipótese dos autos.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52aaca643e3354a087f5e24e7af3c3db52adbe5898a7948a5b6f421c7896eb8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}