{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15769,"origem":"stj","sha256_origem":"ceecb634c166c85bc5d7405b1f618aaa7c3e922040627c245b1e13cc195391b6","registro_original":{"id_fonte":"000829018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756966","numero_registro":"202202210144","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA.\nALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME: INTENÇÃO DE\nFORÇAR A VÍTIMA A REATAR O RELACIONAMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO\nART. 61, II, ?F?, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE APLICADA EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE\nATRIBUÍDA AO DELITO QUANDO PRATICADO NESSE CONTEXTO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Alegação de bis in idem. Inocorrência. Conforme consignado no\nacórdão impugnado, a agravante prevista no art. 61, II, ?f?, do CP\nfoi empregada em razão do crime previsto no art. 250, § 1º , II,\n?a?, do Código penal, haja vista o delito ter sido cometido no\ncontexto da violência doméstica e a circunstância judicial referente\naos motivos do crime se deu em razão do delito ter sido cometido com\na intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento.\nIII - Ademais, Quanto à agravante prevista no, o entendimento\nadotado pelo Tribunal a quoencontra-se em harmonia com a\njurisprudência do STJ de que se aplica a agravante - art. 61, II,\n?f?, do Código Penal - para intensificar a pena na segunda fase da\ndosimetria em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando\npraticado nesse contexto. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"460ca15feb97c2d680e5e7639af97205c5f559a23704422c7f253fa6337304ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}