# Registro público: STJ — 756966

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-11
- **Publicação:** 2022-10-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15769/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15769.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceecb634c166c85bc5d7405b1f618aaa7c3e922040627c245b1e13cc195391b6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME: INTENÇÃO DE FORÇAR A VÍTIMA A REATAR O RELACIONAMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ?F?, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE APLICADA EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA AO DELITO QUANDO PRATICADO NESSE CONTEXTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmad…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA.
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME: INTENÇÃO DE
FORÇAR A VÍTIMA A REATAR O RELACIONAMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO
ART. 61, II, ?F?, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE APLICADA EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE
ATRIBUÍDA AO DELITO QUANDO PRATICADO NESSE CONTEXTO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Alegação de bis in idem. Inocorrência. Conforme consignado no
acórdão impugnado, a agravante prevista no art. 61, II, ?f?, do CP
foi empregada em razão do crime previsto no art. 250, § 1º , II,
?a?, do Código penal, haja vista o delito ter sido cometido no
contexto da violência doméstica e a circunstância judicial referente
aos motivos do crime se deu em razão do delito ter sido cometido com
a intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento.
III - Ademais, Quanto à agravante prevista no, o entendimento
adotado pelo Tribunal a quoencontra-se em harmonia com a
jurisprudência do STJ de que se aplica a agravante - art. 61, II,
?f?, do Código Penal - para intensificar a pena na segunda fase da
dosimetria em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando
praticado nesse contexto. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.