{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157690,"origem":"stj","sha256_origem":"7337b3ac6773e1f74bad3978956e616b396959e45ee6e0aa32f55f99a25b98b9","registro_original":{"id_fonte":"1457432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3076723","numero_registro":"202503954402","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE\n HAVERES. JUROS DE MORA. SÚMULA 83/STJ.\n 1. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ que fixam os juros\n desde a citação quando há litigiosidade na apuração de haveres e\n regular citação.\n 2. Período legal do art. 1.031, § 2º, do Código Civil não se aplica\n em cenário de litígio judicial. Incidência apenas quando apuração e\n pagamento seguem o curso normal.\n 3. Alegações sobre parcelamento contratualmente previsto e\n adimplemento de parcelas não afastam a mora em ação judicial.\n Distinções não demonstram divergência.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e96ce7a8cc69e0396eb0445c892509ca45f8eb817edde1ba6206eb1aed9357a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}