{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157692,"origem":"stj","sha256_origem":"30fad369c1915a59ed32ab90ad4a181c02782fde9604b8d25c71b8164f4bbf3e","registro_original":{"id_fonte":"1457434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3079735","numero_registro":"202504075541","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR\n EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida\n a intimação por edital no procedimento de alienação fiduciária de\n imóvel quando frustradas as tentativas de intimação pessoal do\n devedor fiduciante, devidamente certificadas pelo oficial\n competente.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b0d330e331a844ebc06b5f690786a8f436ccd77a3889a3668aa79fdfd1600da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}