{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157695,"origem":"stj","sha256_origem":"aedfc4e7bbc0ec5f64af58299d3e750deecd176dd1dc0ae5e5d7ecbd9d19b694","registro_original":{"id_fonte":"1457437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094766","numero_registro":"202504085032","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\n RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES OU DE QUEM\n COMPROVADAMENTE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES\n DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA 7 DO STJ.\n 1. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve\n atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente\n contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da\n personalidade jurídica.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7 do STJ).\n 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial pretendido, tornando inviável o conhecimento do\n recurso especial também com base na alínea \"c\" do inciso III do art.\n 105 da Constituição Federal.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2299698bd7b9cea7f88ba2d0491416e30fee556cd8aa5c4addaa5eefc2188045","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aedfc4e7bbc0ec5f64af58299d3e750deecd176dd1dc0ae5e5d7ecbd9d19b694","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}