{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157696,"origem":"stj","sha256_origem":"f04a9d0b6ac5581085c7dd8f7e38a50fe98726153d3fa1cfb682d60a57c5a195","registro_original":{"id_fonte":"1457438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095145","numero_registro":"202504192989","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E\n ENCARGOS DA LOCAÇÃO.\n 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou\n os pontos essenciais e os embargos foram rejeitados com\n fundamentação suficiente.\n 2. Ausência de prequestionamento dos arts. 86, 392, 411, III, 412,\n 428, I, 429, II, do CPC, e do art. 213 do CC. Incidência das Súmulas\n 282 e 356 do STF e 211 do STJ.\n 3. Rever a conclusão sobre o distrato exige o reexame de provas.\n Óbice da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"57ac3d113b048a3ed2869af97ddfeba8d8db4d1336a0bad4cd371c8b95eff0de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}