{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15770,"origem":"stj","sha256_origem":"528d421bd2c6f597f2a6183a6a63fb15b1cd25fe2df10c185c1c09e3afc50255","registro_original":{"id_fonte":"000829019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045850","numero_registro":"202200122354","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO\nCPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\nI - Embora o acordo de não persecução penal possa ser aplicado a\nfatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, a denúncia não\npode ter sido recebida.\nII - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais\npara a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do\nCPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 30/9/2019, antes da\nentrada em vigência da referida lei, que ocorreu em 24/12/2019,\nmotivo pelo qual não foi aplicado o ANPP.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcf50d2024f82417e65c300984f220c8f9097b1a4b6f9445ca37063b0629e9c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}