{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157704,"origem":"stj","sha256_origem":"773f64ce8cc7f8f8b45331544010819f28027005b2b6a162c23edc33aa77c4de","registro_original":{"id_fonte":"1457446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104372","numero_registro":"202504379911","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO\n CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃO\n EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a\n dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência\n atribuída exclusivamente ao STF.\n 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas\n para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação\n dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.\n 3. A afronta ao art. 1.012 do Código de Processo Civil não foi\n objeto de debate na Corte de origem, tampouco houve oposição de\n embargos de declaração, incidindo os óbices das Súmulas 282 e\n 356/STF.\n 4. Não se admite o conhecimento de matéria suscitada apenas em\n agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.\n 5. A controvérsia devolvida à Corte Superior limita-se ao recurso\n especial admitido na origem, em razão da preclusão consumativa e do\n princípio da unirrecorribilidade.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6db1b79c3d0dd6788735bba3659449e43abf002d7aa0fb99648e6312ef1bace1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}