{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157757,"origem":"stj","sha256_origem":"5cb1a35bafb880861c8edc50ae96dae8e30f05c8fbaf4083ace4455fa187ac5c","registro_original":{"id_fonte":"1457500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974671","numero_registro":"202103633997","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao agravo em recurso especial.\n II. Razões de decidir\n 2. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi\n atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do\n dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\n paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas,\n a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão\n recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas\n premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de\n circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se\n desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto.\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\n STJ).\n 4. A forma de fixação dos honorários sucumbenciais está conforme o\n Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que afasta a apreciação equitativa\n quando mensurável a condenação ou o proveito econômico, impondo a\n observância dos percentuais previstos no CPC.\n III. Dispositivo\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9b7a42c9bf52544de43f819ec825e8446bc7534576603dd84cd9af09f76a87af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}