{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15776,"origem":"stj","sha256_origem":"6097ca4be6aa9d6f8b8182fdfdf6008f005fc3c50a0513a82613fd9c54aa5003","registro_original":{"id_fonte":"000829025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168734","numero_registro":"202202367221","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIAÇÃO DE\nVARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\nESTADO DO ACRE - TJAC. ART. 69, I, \"A\" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF.\n COMPETÊNCIA DOS TRIBUNIAS.   ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N.\n229/2018 DO TJAC. PREVISÃO DE REGRA DE TRANSITORIEDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE INQUÉRITOS E PROCESSOS\nJÁ EM ANDAMENTO.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.\nINOCORRÊNCIA DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. REGRA DE TRANSITORIEDADE CLARA\nE OBJETIVA APLICÁVEL A TODOS OS INQUÉRITOS. AÇÃO PENAL JULGADA POR\nJUÍZO PREVENTO QUE ANALISOU MEDIDAS CAUTELARES NO INQUÉRITO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado\nprovimento a recurso ordinário em habeas corpus que objetivava o\nreconhecimento de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da\nComarca de Rio Branco/AC para o julgamento da Ação Penal n.\n0000527-81.2019.8.01.0001, na qual o ora agravante foi condenado à\npena de 9 (nove) anos, (5) cinco meses e (21) vinte e um dias de\nreclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime\nprevisto no artigo 2°, §§ 2°, 3° e 4°, incisos I e IV, da Lei n.\n12.850/13.\n2. No presente agravo regimental a defesa alega que: (i) o juízo\nsentenciante é incompetente para processar e julgar casos de\nOrganização Criminosa, pois o TJAC criou vara específica para\nprocessamento e julgamento da aludida matéria; (ii) O Supremo\nTribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ têm\nentendimento pacificado de que a competência em razão da matéria é\nabsoluta; (iii) o fato de o Juízo da 3ª Vara ter deferido pedidos\nincidentais de quebra de sigilo telefônico não o torna prevento para\no feito; (iv) o artigo 5º, inciso II, da Resolução n. 229/2018 do\nTJAC fere claramente dispositivos constitucionais, visto que cria um\n?juízo de exceção? para um ?determinado processo?, ferindo\nprincípios constitucionais e infraconstitucionais; e (v) configurada\na nulidade absoluta os atos decisórios devem ser anulados e os autos\ndevem ser encaminhados para o Juízo competente para julgamento do\nfeito.\n3. Conforme art. 96, I, \"a\" da Constituição Federal, compete\nprivativamente aos Tribunais dispor sobre a competência para o\nfuncionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. Nesse sentido:\nAgRg no RHC n. 126.827/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, DJe de 3/8/2020 e RHC n. 46.881/RJ, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.\n4. No caso dos autos, o TJAC, mediante a Resolução n° 229/2018,\ncriou, em 21/11/2018, a Vara de Delitos de Organizações Criminosa,\ncom sede na Comarca de Rio Branco e jurisdição em todo o Estado do\nAcre, atribuindo-lhe competência para julgar os crimes relacionados\nà Lei n.12.850 de 3/8/2013 de competência da Justiça Estadual.\nContudo, o acórdão recorrido esclarece que a Resolução n° 229/18 -\neditada pelo Pleno Administrativo do TJAC - estabeleceu, no art. 6º,\nseu início de vigência a partir do dia 7/1/2019, determinando,\nainda, no art. 5º, inciso II, que processos criminais ou inquéritos\njá em tramitação não deveriam ser redistribuídos em decorrência da\nmudança de competência prevista na aludida Resolução.\n5. Em outras palavras, os feitos em andamento não deveriam ser\nautomaticamente distribuídos diante da existência de regra de\ntransitoriedade estabelecida no artigo 5º, inciso II, da Resolução\nn. 229/2018 do TJAC. Diante disso, não se identifica violação ao\nPrincípio do Juiz Natural ou criação de Tribunal de Exceção,\nporquanto todos os inquéritos e processos já distribuídos - e não\napenas os autos ora em análise - deveriam ser processados perante o\nJuízo prevento.\n6. Considerando-se que a mencionada Resolução estabeleceu regra de\ntransitoriedade clara e objetiva, não se identifica flagrante\nilegalidade no julgamento da ação penal pelo juízo prevento em razão\nde ter deliberado sobre medidas cautelares no âmbito do procedimento\ninvestigatório.\n7. Agravo ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddbe138d015f24ec6b96936bf72b427a74019a8dc3c74a78db93d29883c89d2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6097ca4be6aa9d6f8b8182fdfdf6008f005fc3c50a0513a82613fd9c54aa5003","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}