{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15778,"origem":"stj","sha256_origem":"b07455911b56d6efac75bf6a7da3c2e9de12703a796372aa8ef2c1fc556fc1fd","registro_original":{"id_fonte":"000829027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125302","numero_registro":"202201425607","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE\nDIAS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ 20 DE JANEIRO.\nINOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ESPECIALIDADE NORMATIVA. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS POR FORÇA DE NORMA LOCAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FORÇA\nMAIOR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECLAMO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no\nart. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos\ndeverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se\ninterrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou\nferiados.\n2. A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de\njaneiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução n.º 244, de\n12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se aplica à\ncontagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade\nnormativa do art. 798 do Digesto Processual.\n3. É iterativa a orientação desta Corte Superior que \"eventual\nsuspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou\nde recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de\nJustiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do\nrecurso\" (AgRg no AREsp 2.016.917/MG. Quinta Turma. Rel.\nDesembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJe de 25.3.2022)\n4. Na espécie, a parte foi considerada intimada do acórdão\napelatório no dia 10.12.2021 e o recurso especial somente interposto\nem 20.1.2022, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos, nos\ntermos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, caput,\ndo Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de\nProcesso Penal.\n5. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça a possibilidade de devolução do prazo recursal prevista no\nart. 1.004 do Código de Processo Civil exige demonstração no sentido\nde que o causídico habilitado nos autos encontrava-se absolutamente\nimpedido de exercer seu múnus processual ou de substabelecer os\npoderes que lhe foram conferidos, situação que não se verifica nos\nautos.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5e1257cc0039c431c77897ee7c2959ba5c628ff34611d5b091f71f5476d4fb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b07455911b56d6efac75bf6a7da3c2e9de12703a796372aa8ef2c1fc556fc1fd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}