{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1578,"origem":"stj","sha256_origem":"86ad4f5b9a75302f538fc78b8810e358f934b34b42852bf7dc464d4f44648890","registro_original":{"id_fonte":"000813608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"41063","numero_registro":"202002968725","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-02-23","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TESE FIRMADA.\nFORÇA OBRIGATÓRIA. COMPATIBILIZAÇÃO VERTICAL. ART. 988, IV, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TRIBUNAL SUPERIOR. HIERARQUIA.\nINEXISTÊNCIA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça não possui autoridade para\nconstranger outros tribunais superiores, a exemplo do Tribunal\nSuperior do Trabalho, a observarem a sua jurisprudência, ainda que\nela tenha sido firmada no julgamento de incidente de assunção de\ncompetência.\n2. A força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de\nincidente de assunção de competência opera os seus efeitos\nverticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses\njurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico.\n3. Se não há hierarquia entre os órgãos judicantes ou se não há\nvínculo entre eles, não se mostra adequada a via da reclamação para\ngarantir a observância de acórdão proferido em incidente de assunção\nde competência.\n4. Reclamação não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo da\nReclamação e o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo\ndivergência, decide a Segunda Seção, por maioria, não conhecer da\nReclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Raul Araújo e Paulo\nde Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e\nMoura Ribeiro.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art111","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00001 LET:L LET:O ART:0103A\n        PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D LET:F\n        ART:0111A PAR:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - FORÇA OBRIGATÓRIA - TRIBUNAL\nSUPERIOR - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 35596>>-RJ\n(STJ - TRIBUNAIS SUPERIORES - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA)\n   STJ - <<CC 7014>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0f07d1daa59a82112825abbee4bdb9ae29ec14f854e6780bbf9ca4ecfd051db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86ad4f5b9a75302f538fc78b8810e358f934b34b42852bf7dc464d4f44648890","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}