{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15780,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a0f8f64c20421bc526734b102189884f9c2f367378243efb7f4a9d000d7d37","registro_original":{"id_fonte":"000829029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752965","numero_registro":"202202003679","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU\nALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO\nPOR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. RÉ FORAGIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do\ndecreto preventivo, pois a tese não foi objeto de deliberação pelo\nTribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que\ninviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, do ponto,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n2. No que tange a possibilidade de substituição da segregação\ncautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo\nTribunal Federal concedeu a ordem em habeas corpus coletivo (HC\n143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) para mulheres presas,\ngestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto\nperdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por\nelas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes\nou, ainda, em situações excepcionalíssimas, sem prejuízo da\naplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n3. A Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B\nno Código de Processo Penal, também assegurou às mulheres gestantes,\nmães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a\nsubstituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em\ncasos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra\nseus filhos ou dependentes.\n4. No caso, observa-se que houve a devida fundamentação apta a\njustificar o afastamento da prisão domiciliar, porquanto a acusada\nencontra-se foragida.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5d415426aa45407deea0747c0c6f0b0829f511a2a5f29aa9c06ed80d3975d71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}