# Registro público: TRT3 — 00000363420145030037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1e4801fcec9cb9f443859826003576b69c77eb65d71f780a893d97a63dffc53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2016-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:36\.728564848Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e1e4801fcec9cb9f443859826003576b69c77eb65d71f780a893d97a63dffc53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001454020145030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Pirapora
- [TRT3 — 00001734720125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010981020125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001174320145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005558520155020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005571720105020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005606420125020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00100007220145010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Niterói