{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15784,"origem":"stj","sha256_origem":"81fc9a073a4033a43b441458183f43fb4114fb17efa0bd73a02250ec0a198407","registro_original":{"id_fonte":"000829033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"127214","numero_registro":"202001167529","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO\n\"LA FAMIGLIA\". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE E MODUS\nOPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO\nFEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nSÚMULA N. 21 DO STJ. PANDEMIA. COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR.\nAUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante se verifica,  a prisão está concretamente fundamentada\nnos termos do artigo 312  do Código de Processo Penal, não havendo\nfalar em contrariedade ao que dispõe o artigo 93, inciso IX, da\nConstituição da República, e o artigo 315 do Código de Processo\nPenal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019.\n2. Ora, na espécie, a manutenção da custódia cautelar anteriormente\ndecretada foi devidamente fundamentada em dados concretos do suposto\ndelito, pois, constatou-se que, após o término da perícia do seu\ntelefone celular, o recorrente,  acusado de ser integrante de\norganização criminosa armada e hierarquicamente estruturada, mesmo\napós a deflagração da operação \"La Famiglia\", continuou agenciando\nexecutores de crimes como homicídios mediante pagamento, coordenando\na logística, negociando armas e até mesmo executando os delitos\npraticados pelo grupo criminoso - evidenciam a reprovabilidade\nacentuada da conduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva\npersonalidade violenta e periculosidade social, mostrando que a\nprisão é mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social, pois\nevidente a maior reprovabilidade da sua conduta.\n3. Ademais, \"as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da\nprisão preventiva, sobretudo em razão da gravidade concreta do\ndelito e o modus operandi, considerando que o paciente integra\norganização criminosa com atuação há mais de 20 anos, composta por\nfazendeiros, empresários, políticos, agentes públicos, dentre eles\npoliciais civis, militares e agentes penitenciários, e, finalmente,\npor civis que se dedicavam à prática dos crimes diversos, tais como\ncorrupção, extorsão, homicídios, dentre outros\".\n4. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise\ndo excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do\nprincípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser\nconsideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das\npartes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,\na mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não\nacarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do\nacusado.\n5. Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente\nsegregado há quase 3 anos, verifica-se que o processo observa\ntrâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento\ndiferenciado dos processos do Tribunal do Júri, a complexidade do\nfeito, que apura crimes graves perpetrados no âmbito de uma\norganização criminosa armada e bem estruturada, atuante em diversas\ncidades do estado de Minas Gerais,  que conta com vários réus - 14\nno total -, e que teve, ainda, a instauração de conflito de\ncompetência, além de outras intercorrências.\n6. Verifica-se que o recorrente foi pronunciado em 26/11/2021, o que\natrai a incidência do enunciado da Súmula 21 do STJ: \"Pronunciado o\nréu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão\npor excesso de prazo da instrução\", tendo havido a interposição de\nrecurso em sentido estrito.\n7. Não é demais consignar, ainda, que em razão das medidas\npreventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da\ncovid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento\nda realização de sessões e audiências presenciais em todo o Poder\nJudiciário, por motivo de força maior.\n8. Dessarte, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento\nilegal imposto ao paciente passível de ser reparado por este\nSuperior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na formação\nda culpa, na medida em que não se verifica desídia do Poder\nJudiciário.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8e32843659f925be3895cf02ab0300e82533f1c27fffa01d8fa1e55c77e40e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}