# Registro público: TJAC — 00004067320078010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578747/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578747.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dcd4dd04bb825426fc591c64645eac70cbfd261f50821d7d01b001530c8859d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2018-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-31** — Reativação (TPU 849)
> **2018-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-05-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-01-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-01-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-03-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-04-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-10-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-03T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-11-06T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2009-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-06-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-09-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-01-12T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-01-17T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-02-16T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-05-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-01-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-01-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-12-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-19T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-01-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-01-15T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-01-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2007-06-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578747.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003046120178110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMG — 57085631920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685754/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00169974720148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003045120098110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJPA — 00003009420118140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
- [TJMT — 00003048520068110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMG — 57907410720078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00092636220128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684651/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA