{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157900,"origem":"stj","sha256_origem":"cd98dcc4bc01787abb12efe97ff1ba02c088a09c82c86a6b553391dd3a06f774","registro_original":{"id_fonte":"1457698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175080","numero_registro":"202403802928","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ALIMENTOS\n FIXADOS IN PECUNIA. PAGAMENTOS IN NATURA SEM CONSENTIMENTO.\n INCOMPENSABILIDADE. SÚMULAS 83 E 7/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, ante a inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão (arts. 489, § 1º, IV e VI, e\n 1.022, II, do CPC); (ii) é juridicamente possível compensar\n alimentos fixados in pecunia com pagamentos in natura de\n mensalidades escolares feitos diretamente pelo alimentante, à luz do\n art. 1.707 do CC e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884\n do CC); e (iii) a revisão das conclusões locais sobre liberalidade\n e inexistência de enriquecimento sem causa demanda reexame\n fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O órgão julgador estadual enfrentou de modo suficiente e\n fundamentado as questões relevantes, afastando a negativa de\n prestação jurisdicional, pois não há obrigação de rebater\n individualmente todos os argumentos nem de acolher precedentes\n apontados pelas partes quando adotada motivação bastante.\n 4. Alimentos fixados in pecunia devem ser adimplidos nessa forma;\n pagamentos in natura sem consentimento do alimentado constituem mera\n liberalidade do devedor. A mitigação excepcional da\n incompensabilidade somente se admite quando verificado, pelas\n instâncias ordinárias, enriquecimento sem causa do alimentado, o que\n não ocorreu.\n 5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ\n sobre a regra da incompensabilidade dos alimentos fixados in pecunia\n e sobre a excepcional mitigação apenas quando comprovado\n enriquecimento sem causa, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 6. A inversão das conclusões locais - que qualificaram os pagamentos\n como liberalidade e afastaram o enriquecimento sem causa - exigiria\n reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em\n recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea \"a\"\n obstam a análise pela alínea \"c\", ficando prejudicado o dissídio\n jurisprudencial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be33cd88bb027cf6c49556d9fdfd35035e3548fc455eeb9d5ebee420d2a19112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cd98dcc4bc01787abb12efe97ff1ba02c088a09c82c86a6b553391dd3a06f774","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}