{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157921,"origem":"stj","sha256_origem":"4cb07b791904777c9006198e962644d2d089098ff0c0db04adbde46a7731e1f1","registro_original":{"id_fonte":"1457720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2900665","numero_registro":"202501152303","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE RECURSAL.\n SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a interposição\n simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma\n decisão impede o conhecimento do segundo, à luz da preclusão\n consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; e b) o agravo em\n recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em observância ao\n princípio da dialeticidade, bem como se a alegação genérica de que a\n matéria é jurídica supera o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão\n atrai a preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do\n segundo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.\n 4. Incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos\n termos do art. 1.042 do CPC combinado com o art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC. A impugnação\n genérica e parcial não satisfaz a dialeticidade recursal e enseja a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. A mera afirmação genérica de que a controvérsia é de direito não\n afasta o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao agravante demonstrar, de\n forma específica, que o julgamento prescinde do reexame de fatos e\n provas, adotando os fatos tais como fixados nas instâncias\n ordinárias.\n 6. Ausente ataque específico a todos os fundamentos da decisão que\n obstou a ascensão do recurso especial, impõe-se a manutenção do não\n conhecimento do agravo em recurso especial e a negativa de\n provimento ao agravo interno conhecido.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido; segundo\n agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"828c59a493244166e8ced8698e5367fa6792abf1335db943265b7c3e956b492a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cb07b791904777c9006198e962644d2d089098ff0c0db04adbde46a7731e1f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}