{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157948,"origem":"stj","sha256_origem":"7d4a8f708d2948dafb1bbe0424114f0526b23f5d5e5521e6a0bb717b45762edc","registro_original":{"id_fonte":"1457753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3097562","numero_registro":"202504361705","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE\n SUCUMBÊNCIA. PARTILHA DE BENS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n conhecimento ao apelo extremo, em razão da ausência de negativa de\n prestação jurisdicional e da incidência da Súmula 7/STJ, conclusões\n estas que o presente recurso busca infirmar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o acórdão\n proferido pelo Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação\n jurisdicional e em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ii) se\n a controvérsia é exclusivamente de direito, de modo a afastar a\n incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\n origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.\n Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/15 e a tese de negativa de prestação jurisdicional.\n 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à\n redistribuição do ônus de sucumbência e à partilha de bens,\n ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das\n provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do\n STJ. Precedentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9db959caee3cb57e8afe648e66aac0b9bdf75c3ccb11ab642d36116d123b140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}