{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15795,"origem":"stj","sha256_origem":"6094141761dca512874c28b46e77c2f533c97079b3b131a07838503fb25cc944","registro_original":{"id_fonte":"000829167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"139761","numero_registro":"202003343044","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI.\nINEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS DAS DENÚNCIAS. CONDUTAS\nDISTINTAS. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. EXIGENCIA DE ANÁLISE DE\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE\nARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A litispendência \"guarda relação com a ideia de que ninguém\npode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio\ncom as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem\nres), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por\nantiga máxima latina, o ne bis in idem\" (HC n. 320.626/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015).\nIII - O o Tribunal a quo afastou o pleito de trancamento pela\nexistência de duas ações que apuram os mesmos fatos, salientando que\n\"o fato do Ministério Público, nas duas denúncias, ter feito uso de\nnarrativa semelhante não conduz, a princípio, à conclusão de se\ntratar de uma mesma conduta delituosa\" (fl. 664).\nIV - Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem, de forma a\nconcluir de forma diversa, ensejara, necessariamente amplo e\naprofundado reexame do acervo fático-probatório, procedimento\nincompatível com a estreita via do habeas corpus, bem como do\nrecurso ordinário em habeas corpus, como bem entende a\njurisprudência desta Corte.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdf3cc4929aa946e06575102bba5007e4a8775a7cd4b602c574820a90b7e2d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}