{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157983,"origem":"stj","sha256_origem":"182ab6e78c6af08867135f2865a5bc4ed58241f5cff88929fb6efbbfa6738607","registro_original":{"id_fonte":"1457793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162098","numero_registro":"202600222128","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE\n RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE SUSPENSÃO DE\n PRAZO RECURSAL.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por\n intempestividade.\n 2. Fato relevante. Intimação do decisum recorrido em 02/04/2025;\n recurso especial protocolizado em 28/04/2025. Intimação para\n comprovar a tempestividade; documento apresentado reputado inapto\n para comprovar suspensão de prazo recursal. Sem contraminuta.\n 3. As decisões anteriores. Reconhecimento da intempestividade do\n apelo extremo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer\n a tempestividade do recurso especial com base em alegada suspensão\n do prazo processual sem a juntada, no ato da interposição, de\n documento idôneo que comprove feriado local ou indisponibilidade do\n sistema.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de\n meros registros informais, como prints de tela, é suficiente para\n comprovar suspensão de prazos, feriado local ou indisponibilidade do\n sistema; e (ii) saber se, ausente a comprovação idônea dentro do\n prazo, é possível superar a intempestividade reconhecida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A interposição do recurso especial ocorreu fora do prazo legal,\n ainda que computado em dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC.\n 7. A parte não comprovou, no ato da interposição, por documento\n idôneo, feriado local ou indisponibilidade do sistema, conforme\n exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo insuficientes alegações\n genéricas e prints de tela.\n 8. Intimada a comprovar a tempestividade, a parte não juntou\n documento apto no prazo concedido, o que impede a superação da\n intempestividade do apelo nobre.\n 9. Mantém-se a decisão agravada, pois os argumentos do agravante não\n infirmam o reconhecimento da intempestividade.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f87363fba1f9361cd8a0eac730ba9ddb45330a5fed095baa9dd39a238448f053","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"182ab6e78c6af08867135f2865a5bc4ed58241f5cff88929fb6efbbfa6738607","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}